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Notícia ·
há 17 anos
CRIME SEXUAL: PROCURADOR DE JUSTIçA DESTACA AVANçOS NA ALTERAçãO DO CóDIGO PENAL
A partir de agora, com a publicação da Lei 12.015 /2009, a apuração dos crimes praticados contra a dignidade sexual não depende mais da iniciativa da vítima ou de seus responsáveis. A ação penal, que...
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